Justiça de MS nega pedido para suspender lei que restringe participação de atletas trans em jogos esportivos

Documentário ‘Metamorfose’ mostra a transição de um atleta trans O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de suspensão da lei de Campo Grande que estabelece o sexo biológico como critério para a participação de atletas em competições esportivas profissionais no município. A decisão foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário da Justiça. Na prática, a lei proíbe pessoas trans de competirem em equipes correspondentes à sua identidade de gênero. O texto também prevê multas e outras sanções para entidades esportivas que descumprirem as regras. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp 🔎 Pelas disposições da lei, um homem trans — pessoa registrada como mulher ao nascer, mas que se identifica como homem — não pode competir em uma equipe masculina. Da mesma forma, uma mulher trans — pessoa registrada como homem ao nascer, mas que se identifica como mulher — pode ser impedida de participar de uma equipe feminina. A decisão do TJMS foi tomada por maioria dos magistrados do Órgão Especial, durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (Attms). A associação questiona a validade da legislação e busca o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Ao analisar o pedido de suspensão imediata, o relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, entendeu que não havia demonstração evidente de inconstitucionalidade nem risco de dano suficiente para justificar a interrupção dos efeitos da lei no momento. Entenda os argumentos do tribunal Na decisão, o relator destacou que a existência de legislação federal sobre esportes não impede, automaticamente, que os municípios também estabeleçam regras sobre o assunto. Segundo o entendimento apresentado, a Constituição Federal permite que os municípios legislem sobre questões de interesse local e complementem normas federais e estaduais, desde que respeitem os limites constitucionais. LEIA TAMBÉM: Câmara promulga lei que restringe atletas trans em competições em Campo Grande Médico explica efeitos hormonais no esporte após PL que restringe atletas trans Entenda: Câmara aprova PL que restringe atletas trans em competições esportivas O tribunal também considerou que, para caracterizar uma invasão de competência legislativa, seria necessário demonstrar de forma inequívoca que a lei municipal contraria normas gerais federais aplicáveis à matéria. Por esse motivo, os desembargadores entenderam que não havia elementos suficientes para suspender a legislação antes de uma análise mais aprofundada da questão. Decisão não encerra a discussão O julgamento analisou especificamente o pedido de medida cautelar, que buscava suspender os efeitos da legislação enquanto a ação estivesse em andamento. A decisão foi tomada por maioria, com divergência de um dos magistrados. O indeferimento do pedido não significa que o tribunal tenha declarado definitivamente a constitucionalidade da lei. A discussão sobre a validade da norma poderá continuar no processo. Lei foi promulgada em 2025 Antes de ser promulgada, em outubro de 2025, a proposta foi vetada integralmente pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP). O veto, no entanto, foi derrubado pelos vereadores da capital. A legislação prevê multa de até R$ 48 mil para entidades de administração e prática esportiva, além de organizadores de competições oficiais que descumprirem as regras. Em caso de reincidência, o valor pode ser dobrado. O texto também prevê a anulação de títulos e prêmios. A lei estabelece ainda sanções para atletas transgêneros que omitirem sua condição, incluindo a possibilidade de banimento do esporte municipal. Segundo os autores da lei, o objetivo é “assegurar igualdade de condições nas competições” Na justificativa, os vereadores citam casos internacionais, como o da nadadora trans Lia Thomas, e mencionam restrições adotadas por entidades esportivas internacionais, entre elas a Federação Internacional de Natação (FINA). Contexto da discussão Jogo cancelado envolvendo atleta trans. Redes sociais. A votação do projeto ocorreu duas semanas após um episódio envolvendo uma atleta trans em um campeonato amador na capital. Durante o duelo entre Leoas e Fênix, pelo 5º Campeonato do bairro Alves Pereira, o time Leoas se recusou a jogar ao saber da presença de uma jogadora trans na equipe adversária. A partida foi encerrada e o Fênix declarado vencedor. O clube Fênix divulgou nota classificando a atitude das Leoas como “transfóbica”, enquanto o Leoas afirmou que não foi informado previamente sobre a participação da atleta trans. Veja mais vídeos de Mato Grosso do Sul: